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Legislação e Documentos para Referência
Última modificação: Segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008: Legislação federal – Estágio
RESOLUÇÃO CEPT – 09/22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022: Consolida o Regulamento de Estágio Supervisionado dos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio do CEFET-MG.
RESOLUÇÃO CEPT/CEPE/CEFET-MG Nº 15, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023: Altera o Regulamento de Estágio Supervisionado dos Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM) do CEFET-MG, consolidado pela Resolução n. 9/2022 – CEPT, de 23 de setembro de 2022.
PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA